Para quem não sabe, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (cuja sigla em inglês é EDPS) divulgou em seu site uma mensagem intitulada É hora de abordar a publicidade online (tradução minha).
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é encarregada de assegurar que os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à proteção de dados, sejam respeitados pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia. Por outras palavras, é a EDPS a autoridade responsável por fiscalizar os órgãos da União Europeia. Ou seja, ela é a “ANPD” do bloco europeu.
(Vale lembrar, inclusive, que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem uma ferramenta muito interessante para análise de cookies e de requisições de dados por terceiros. É o “Website Evidence Collector”, que você pode baixar e instalar em seu sistema como maneira de comprovar o cumprimento do princípio da responsabilização e prestação de contas. Você pode obter mais informações sobre o software clicando neste link.)
No texto É hora de abordar a publicidade online, o autor Wojciech Wiewiórowski (que é o presidente da Autoridade) fala a respeito da efetiva necessidade de controlar a publicidade online, especialmente a publicidade direcionada. Ele defende que alguns tipos de dados pessoais não sejam utilizados na definição de perfis para este tipo de publicidade, pois podem ser utilizados para “explorar vulnerabilidades” dos titulares. Outra preocupação de Wiewiórowski refere-se à utilização de dados de crianças, o que pode trazer resultados negativos “para uma geração inteira”.
E acrescento eu que o texto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados está em linha com a efetiva perda financeira que todos nós temos quando somos o alvo desta publicidade direcionada, como já indiquei em outro texto aqui no site.
Logo abaixo você pode ler o texto traduzido para português. Ele faz referência a algumas iniciativas europeias, e todos os links foram incluídos para que você possa saber mais sobre estes assuntos, caso tenha interesse. Recomendo sempre a leitura como fonte de “boas práticas” para aplicação no caso concreto no Brasil.
E você, o que pensa sobre o tema? Acha que é hora de abordar a publicidade online de uma maneira mais protetiva dos direitos dos titulares de dados pessoais ou “do jeito que está, está bom”? Deixe abaixo seus comentários!
É hora de abordar a publicidade online
Ainda me lembro como a internet foi apresentada a mim uma vez. Um espaço onde todos podiam se expressar livremente, encontrar e compartilhar informações, uma força global para a democracia. Mas o sonho dessa grande ágora nunca foi plenamente realizado.
O que antes era a promessa de um ambiente livre e aberto foi gradualmente substituído por jardins amuralhados. O lugar para o florescimento humano tornou-se um espaço de modelos de negócios voltados para a publicidade e a vigilância contínua. Serviços digitais projetados para maximizar o engajamento, para rastrear, para segmentar.
A publicidade direcionada tem preocupado os defensores da proteção de dados por muitos anos. Mas só recentemente tomei consciência dolorosamente de como seu modelo de negócios leva a danos sociais. Se a Cambridge Analytica estava se tornando uma memória desbotada, o recente testemunho de Frances Haugen trouxe de volta uma clareza sóbria. A polarização política e ideológica, a desinformação e a manipulação parecem ter se tornado subprodutos inerentes da chamada “economia da atenção” de hoje.
A Proposta de Lei de Serviços Digitais reconhece muitos dos riscos significativos associados à publicidade online direcionada. A Proposta de Regulamento sobre Transparência e Direcionamento da Publicidade Política segue o mesmo caminho, propondo regras adicionais destinadas a aumentar a transparência e a responsabilidade.
Deixe-me ser claro: a transparência é essencial, mas não é suficiente.
Se realmente levarmos a sério os riscos que envolvem a publicidade online direcionada, precisaremos mais do que aumentar a transparência. Em nossa Opinião sobre a Proposta de Lei de Serviços Digitais, defendemos a proibição da publicidade direcionada com base em um rastreamento generalizado. Existem modelos alternativos, mas precisamos de incentivos regulatórios para favorecer formas menos intrusivas de publicidade que não exijam rastreamento da interação do usuário com o conteúdo.
Como podemos alcançar isso? No mínimo, devemos considerar restringir ainda mais as categorias de dados pessoais que podem ser tratados para fins de publicidade direcionada. Categorias especiais de dados (dados sensíveis) ou outros dados que podem ser usados para explorar vulnerabilidades não devem ser usadas para direcionar anúncios. O tratamento de dados de grupos vulneráveis, tais como crianças, pode ter resultados inesperados para toda uma geração.
O estado atual da Internet não é uma questão definitiva, é antes o produto de escolhas humanas e políticas. Chegou a hora de fazer a mudança acontecer. É hora de estabelecer limites claros para a publicidade online direcionada.
