Três decisões importantes na Europa

Eu não sei se você viu estas notícias, mas na semana passada (4 de maio de 2023) foram divulgadas três decisões importantes na Europa a respeito da proteção de dados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”). A primeira delas contém a indicação de que a ausência de um registro de atividades de tratamento …

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Consentimento inválido devido ao design ruim

O Tribunal Regional de Munique, na Alemanha, decidiu no finzinho de novembro de 2022 que o site focus.de fez uso ilegal de cookies de rastreamento porque este uso se baseou em consentimento inválido devido ao design ruim do seu CMP – “cookie management platform”. O Tribunal Regional de Munique proibiu a BurdaForward GmbH de usar …

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